Descrição
Mera pretensão seria tentar esgotar um assunto polêmico e controverso. Existem opiniões contrárias que devem ser respeitadas. Atualmente, existe calorosa discussão sobre o anteprojeto de novo Código Penal, em que o tema da maioridade penal chegou a ser debatido pela comissão de juristas que o elaborou. Também existem projetos de Emenda Constitucional tramitando no Congresso Nacional, com a finalidade de alterar o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e, assim, reduzir a maioridade penal, hoje fixada em 18 anos. A legislação brasileira prevê a inimputabilidade para menores infratores com idade inferior a 18 anos, alicerçada na incapacidade absoluta para o entendimento do fato praticado, não podendo, por isso, ser “punidos” nos termos da Lei Comum, ficando sujeitos a normas especiais, que detêm o fim corretivo, não punindo como aquela.
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