Descrição
Um ponto central da obra diz respeito ao exercício do poder normativo, caracterizado pela atribuição conferida aos órgãos reguladores de elaborarem normas legais autônomas (rulemaking). Esse ponto apresenta um grande desafio à teoria política clássica e à doutrina da separação entre os poderes. A partir da discussão dos conceitos clássicos, o autor tenta apresentar uma abordagem contemporânea ao problema, revendo algumas das teorias que não se mostram compatíveis com o mundo atual e apresentando uma nova proposta de abordagem.
O presente livro foi elaborado a partir do trabalho de mestrado desenvolvido na linha de pesquisa de Direito e Políticas Públicas. Trata-se de uma obra imprescindível aos estudiosos do Direito Administrativo e para aqueles que queiram entender melhor a regulação econômica e o papel do Estado no século XXI.
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